Um servidor público municipal de Votorantim, ao solicitar sua aposentadoria, busca entender quais dispositivos legais regulamentam sua condição de funcionário, especialmente no que diz respeito às regras de estabilidade e direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Ele lembra que a legislação local foi atualizada recentemente. Diante disso, qual norma deve ser consultada para verificar os direitos e deveres do servidor público municipal de Votorantim?