Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um grupo de cidadãos de um estado da federação brasileira manifesta o desejo de se separar do território nacional, alegando diferenças culturais e econômicas significativas que, em seu entender, justificariam a criação de um novo país. No entanto, a Constituição Federal estabelece expressamente que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de seus entes federativos, o que impede tal pretensão.
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