Um município brasileiro, ao elaborar seu plano diretor, busca incorporar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Dentre esses princípios, um deles é essencial para a organização do Estado e a garantia da autonomia dos entes federados, sendo inclusive considerado uma cláusula pétrea expressa. Tal princípio visa assegurar a descentralização do poder e a participação das diversas regiões na gestão do país.