Um cidadão estrangeiro residente no Brasil é preso em flagrante delito e, durante o processo judicial, questiona a aplicação de uma lei que, em sua visão, o trata de forma diferente dos nacionais. Ele argumenta que, como residente, deveria ter os mesmos direitos e garantias que os brasileiros. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece um princípio geral sobre a aplicação da lei a estrangeiros residentes no país.