Questões de Concurso

Durante uma sessão legislativa em Westfália (RS), um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e cargos comissionados. A proposta gerou debate sobre os limites da atuação administrativa e a necessidade de observância aos princípios que regem a Administração Pública.

(a)

A criação de cargos comissionados é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser objeto de projeto de lei ordinária.

(b)

A Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constitucionais e legais aplicáveis.

(c)

O princípio da impessoalidade permite que o administrador público trate de forma diferenciada servidores que possuam maior afinidade pessoal com ele.

(d)

O princípio da publicidade pode ser flexibilizado em casos de interesse público, permitindo o sigilo de atos administrativos que possam gerar controvérsia.

(e)

A eficiência na Administração Pública se resume à celeridade na tomada de decisões, sem a necessidade de considerar a qualidade dos serviços prestados.

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