Um servidor público municipal de Westfália (RS) foi nomeado para um cargo em comissão e, em razão de suas atribuições, precisou se ausentar temporariamente de suas funções no cargo efetivo. Ao retornar, questionou sobre a garantia de sua estabilidade no cargo efetivo, considerando o tempo em que esteve afastado. A legislação municipal e a Constituição Federal preveem regras específicas para essa situação.