Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao lidar com dados pessoais em suas atividades diárias, recebeu uma solicitação de acesso a informações de um cidadão. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é fundamental que o servidor compreenda os objetivos e os fundamentos da referida legislação para garantir o tratamento adequado e a proteção dos direitos dos titulares.