Questões de Concurso

O Prefeito de São Leopoldo está sendo investigado por supostas irregularidades em contratos públicos, que podem configurar atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que atentam contra os princípios da administração pública. É crucial diferenciar o ilícito de improbidade administrativa de um crime comum.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa tipifica condutas que, embora possam ser consideradas crimes, são tratadas exclusivamente na esfera cível, sem qualquer reflexo penal.

(b)

Um ato de improbidade administrativa, por sua natureza, configura um crime contra a administração pública, sendo processado e julgado pela Justiça Federal.

(c)

A improbidade administrativa é um ilícito que contraria a moralidade pública e os princípios da administração, sujeitando o agente a sanções específicas previstas em lei, distintas das sanções criminais.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 trata apenas de atos de corrupção passiva, não abrangendo outras condutas que atentem contra os princípios da administração pública.

(e)

Qualquer denúncia de irregularidade na gestão pública, sem a devida comprovação, já configura ato de improbidade administrativa, ensejando as sanções previstas em lei.