Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento estratégico na Prefeitura de São Leopoldo, discutiu-se a importância de garantir os direitos sociais e econômicos dos cidadãos. A Constituição Federal, em seus artigos 6º ao 11º, estabelece um rol de direitos fundamentais que visam assegurar a dignidade humana e promover o bem-estar social.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como educação e saúde, são de aplicação imediata e não podem ser regulamentados por leis infraconstitucionais.

(b)

A liberdade de locomoção, garantida pela Constituição, pode ser restringida pelo Poder Executivo municipal sem necessidade de justificativa legal ou decisão judicial.

(c)

Os artigos 6º ao 11º da Constituição Federal versam sobre os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos, fundamentais para a organização do Estado e a garantia da cidadania.

(d)

O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo sofrer qualquer restrição ou desapropriação, mesmo que para fins de interesse social ou utilidade pública.

(e)

A inviolabilidade do domicílio e das comunicações é relativa e pode ser afastada por simples solicitação de autoridade policial, sem a necessidade de mandado judicial.