Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido no município de São Leopoldo busca entender seus direitos e deveres. A Lei Orgânica Municipal é o diploma legal fundamental que rege a organização do município, estabelecendo princípios, direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores. É essencial conhecer suas disposições para o exercício da função pública.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser uma norma de caráter local, não possui a mesma força normativa que a Constituição Federal, podendo ser facilmente alterada por decretos municipais.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, dispondo sobre a organização administrativa, o funcionamento dos poderes locais e os direitos e deveres dos munícipes, devendo estar em conformidade com a Constituição Federal.

(c)

As disposições da Lei Orgânica Municipal aplicam-se apenas aos cargos comissionados, não abrangendo os servidores de carreira efetiva.

(d)

A Lei Orgânica Municipal é responsável por definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores, competindo ao Poder Judiciário a sua aplicação.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é a única norma que rege a vida funcional do servidor em São Leopoldo, sendo a Lei Orgânica Municipal irrelevante para essa matéria.