Questões de Concurso

Um servidor público de São Leopoldo foi notificado sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar. Para garantir o devido processo legal e a ampla defesa, é fundamental que ele conheça os princípios constitucionais que regem os direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, consagra um conjunto de direitos essenciais aos cidadãos.

(a)

A lei brasileira permite a prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel, como forma de coibir o inadimplemento de obrigações financeiras.

(b)

O princípio da legalidade, no âmbito penal, permite que leis posteriores mais brandas retroajam para beneficiar o réu em casos de condenação.

(c)

A Constituição Federal assegura a liberdade de reunião, mas veda a liberdade de associação para fins lícitos, pois esta pode gerar corporativismo.

(d)

O artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(e)

A todos são garantidos o acesso à justiça e a defesa técnica por advogado, sendo permitido que o Estado negue a assistência jurídica a hipossuficientes.