Questões de Concurso

Um cidadão de São Leopoldo deseja obter informações sobre um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que afeta diretamente sua comunidade. Ele sabe que existe uma lei federal que garante o acesso a informações públicas e quer saber como utilizá-la para solicitar os dados necessários, bem como quais informações podem ser consideradas sigilosas.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite o acesso a todas as informações públicas sem restrições, sendo vedado qualquer tipo de sigilo.

(b)

O cidadão pode solicitar informações de interesse particular, como dados bancários de terceiros, desde que apresente justificativa plausível.

(c)

A LAI garante o direito de acesso à informação pública, mas o sigilo é permitido em casos de segurança da sociedade e do Estado, proteção da vida privada e informações fiscais.

(d)

O acesso à informação é restrito a servidores públicos e jornalistas, não se estendendo aos cidadãos em geral.

(e)

A LAI prevê que os órgãos públicos devem divulgar proativamente todas as informações, sendo desnecessário o pedido formal por parte do cidadão.