Questões de Concurso

Um servidor público de São Leopoldo, ao ser investigado por uma possível conduta irregular que teria causado prejuízo ao erário, busca esclarecimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Ele deseja compreender se a lei se limita a punir atos criminosos ou se abrange também condutas que, embora não sejam crimes, atentam contra os princípios da administração pública.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa tipifica apenas condutas criminosas que atentam contra o patrimônio público, sendo aplicável apenas em casos de dolo comprovado.

(b)

A referida lei trata de ilícitos administrativos que violam a moralidade pública e os princípios da administração, podendo gerar sanções civis, mesmo que o ato não configure crime.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa tem natureza exclusivamente penal, visando a aplicação de penas de reclusão aos agentes públicos ímprobos.

(d)

A lei se aplica somente a atos de corrupção ativa e passiva, não abrangendo outras condutas que possam gerar prejuízo ao erário ou atentar contra a moralidade administrativa.

(e)

O principal objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é garantir a eficiência na gestão pública, sem a necessidade de investigar a conduta moral dos agentes.