Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em suas atividades diárias, tem dúvidas sobre as diretrizes legais que regem o tratamento dessas informações. Ele busca compreender qual o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e quais os fundamentos que norteiam sua aplicação, especialmente no que tange à privacidade e ao livre desenvolvimento da pessoa natural.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, com o fundamento de garantir a integralidade das informações.

(b)

A LGPD visa fiscalizar o uso de dados pessoais e aplicar sanções a empresas que vazarem informações, tendo como fundamento a autodeterminação informativa.

(c)

A lei tem como objetivo proteger a privacidade da pessoa natural e os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, com base na autodeterminação informativa.

(d)

O objetivo da LGPD é impedir o compartilhamento de dados entre órgãos públicos, fundamentado na necessidade de controle estatal sobre as informações.

(e)

A LGPD busca garantir a proteção dos dados em qualquer circunstância, sendo seu fundamento a impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios.