Questões de Concurso

O Plano Diretor de Getúlio Vargas, instituído pela Lei nº 2.174/1992, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, visando garantir o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável. Um novo empreendimento imobiliário foi proposto em uma área com restrições de uso, gerando dúvidas sobre sua conformidade com o Plano Diretor.

(a)

O Plano Diretor é um documento meramente consultivo, cujas diretrizes não precisam ser seguidas pela iniciativa privada ou pelo próprio poder público municipal na aprovação de novos projetos.

(b)

A Lei nº 2.174/1992, ao estabelecer diretrizes para o uso e ocupação do solo, permite a construção de qualquer tipo de edificação em qualquer zona do município, desde que haja autorização do Prefeito.

(c)

O Plano Diretor define as zonas de uso do solo, os parâmetros de adensamento e os índices de aproveitamento, servindo como guia para a expansão urbana. Projetos que contrariem suas disposições, especialmente em áreas com restrições específicas, não devem ser aprovados.

(d)

A Lei nº 2.174/1992, por ser anterior à Constituição de 1988, não possui mais validade jurídica, sendo substituída integralmente por normas estaduais.

(e)

O Plano Diretor se limita a regulamentar o parcelamento do solo, não abrangendo questões como zoneamento, uso e ocupação do solo ou adensamento populacional.