Questões de Concurso

Um projeto de loteamento para fins urbanos foi apresentado à Prefeitura de Getúlio Vargas, visando a criação de novos lotes para construção residencial. A Lei nº 2.173/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município, estabelece diretrizes específicas para a aprovação e execução de tais empreendimentos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios ou requisitos fundamentais regulados por essa norma municipal.

(a)

A Lei nº 2.173/1992 permite o parcelamento do solo em qualquer área do município, desde que o empreendedor pague uma taxa de licenciamento à prefeitura, sem a necessidade de verificar a infraestrutura mínima ou a conformidade com o Plano Diretor.

(b)

O parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei nº 2.173/1992, exige que a área a ser parcelada possua acesso a saneamento básico, energia elétrica e iluminação pública, além de estar em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor e da legislação federal pertinente.

(c)

A referida lei municipal autoriza o desmembramento de lotes com área inferior a 125m², desde que o proprietário se comprometa a realizar melhorias na via pública no prazo de 10 anos, sem necessidade de aprovação prévia do órgão municipal competente.

(d)

O parcelamento do solo é permitido em áreas rurais, desde que destinadas à exploração agrícola. A lei municipal não exige infraestrutura mínima, bastando a aprovação da Câmara de Vereadores para o loteamento.

(e)

A Lei nº 2.173/1992 estabelece que o parcelamento do solo pode ser realizado sem a necessidade de apresentação de projeto, bastando a anuência dos vizinhos e o registro no Cartório de Imóveis. A infraestrutura é de responsabilidade exclusiva dos futuros adquirentes dos lotes.