Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece as competências, os princípios e a estrutura de funcionamento dos órgãos municipais. Considerando a autonomia municipal e a sua relação com a União e o Estado, analise as atribuições e limitações previstas em uma Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal tem força normativa inferior à legislação federal e estadual, não podendo dispor sobre assuntos de interesse local que já sejam regulados por normas superiores.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, é a norma fundamental do município, regendo sua organização e competências. Ela pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber e deve observar os princípios da Constituição Federal, como a legalidade e a moralidade.

(c)

A Lei Orgânica do Município é promulgada pelo Prefeito e tem como principal objetivo detalhar as leis federais, sem poder inovar em matéria de organização administrativa local.

(d)

A autonomia municipal conferida pela Lei Orgânica permite que o município estabeleça um regime jurídico próprio para seus servidores, desvinculado completamente dos princípios e limites estabelecidos na Constituição Federal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não precisa observar os princípios da administração pública, pois a autonomia municipal garante liberdade total na sua elaboração, podendo criar privilégios não previstos em lei federal.