Questões de Concurso

O município de Getúlio Vargas (RS) busca aprimorar a gestão de seus recursos previdenciários, garantindo a sustentabilidade do sistema e a segurança financeira dos servidores ativos e inativos. A nova Lei nº 6.159/2023 foi promulgada com o objetivo de modernizar a estrutura e as regras do fundo de previdência municipal.

(a)

A Lei nº 6.159/2023 estabelece que o Fundo de Previdência Municipal será gerido exclusivamente por servidores públicos efetivos, vedada a participação de conselhos com representantes dos segurados e do empregador.

(b)

O Fundo de Previdência Municipal, regulado pela Lei nº 6.159/2023, tem como objetivo principal a acumulação de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores municipais e seus dependentes, mediante gestão profissional e transparente.

(c)

A Lei nº 6.159/2023 determina que as contribuições para o Fundo de Previdência Municipal sejam fixadas em 11% para servidores e 22% para o município, independentemente da faixa salarial, visando equilibrar as contas.

(d)

Conforme a Lei nº 6.159/2023, o Fundo de Previdência Municipal pode realizar investimentos de alto risco em ações de empresas iniciantes, visando maximizar os retornos financeiros em curto prazo.

(e)

A gestão do Fundo de Previdência Municipal, sob a égide da Lei nº 6.159/2023, é de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo, que definirá as políticas de investimento e a concessão de benefícios.