Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa, como a obtenção de vantagem ilícita e o favorecimento de terceiros em detrimento do interesse público. A situação gerou grande repercussão na cidade, e a população exige a aplicação rigorosa da lei.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário, aplicáveis a qualquer agente público que cometa atos de improbidade.

(b)

Para que um ato seja considerado ímprobo, é necessário comprovar o dolo específico do agente público em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida, sendo a mera negligência ou imprudência suficiente para a configuração do ilícito.

(c)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual, permite que a ação de improbidade administrativa seja proposta apenas pelo Ministério Público, excluindo a legitimidade de outros órgãos ou do particular lesado.

(d)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas a qualquer pessoa, mesmo que não seja agente público, desde que participe, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

(e)

O processo judicial por improbidade administrativa, após as alterações legislativas recentes, exige a comprovação de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública, sendo a penalidade de multa civil a única sanção possível.