Questões de Concurso

Um cidadão do município de Getúlio Vargas (RS) ingressou com ação popular questionando a legalidade de uma lei municipal que, segundo ele, violaria princípios constitucionais e a autonomia do Poder Legislativo. A ação alega que a lei em questão interfere indevidamente nas atribuições do Poder Executivo e na organização administrativa.

(a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 44, estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, sendo vedada a interferência de leis municipais em sua esfera de atuação.

(b)

O Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988 (arts. 44 a 135), possui a função típica de legislar e a função de fiscalizar o Poder Executivo, devendo suas leis observar os princípios constitucionais e a repartição de competências.

(c)

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização dos Poderes, permite que leis municipais invadam a competência legislativa da União, desde que haja interesse local predominante.

(d)

O artigo 44 da Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo sobre matérias de sua competência exclusiva, como a organização administrativa.

(e)

As leis municipais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, garantindo a autonomia legislativa dos municípios em todas as matérias.