Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Getúlio Vargas (RS) busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua vida funcional. Ele foi aprovado em concurso público para um cargo efetivo e deseja conhecer os detalhes do regime jurídico ao qual está submetido.

(a)

O Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991) estabelece que todos os servidores públicos municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo uniformidade de direitos e deveres.

(b)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.991/1991, o cargo público é criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, e a investidura em cargo efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(c)

A Lei nº 1.991/1991 prevê que os cargos em comissão podem ser criados para qualquer finalidade, inclusive para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da administração pública municipal.

(d)

O Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991) determina que o prazo de validade de concurso público é de três anos, prorrogável uma única vez por igual período, visando garantir a ampla concorrência.

(e)

A posse em cargo público municipal, segundo a Lei nº 1.991/1991, ocorre automaticamente após a nomeação, não sendo necessária a aceitação expressa do servidor, que tem o prazo de até 30 dias para entrar em exercício.