Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Conforme o Estatuto do Desarmamento, a posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que desmuncheada, em residência particular, configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, cuja pena é de reclusão, em qualquer caso, de seis a doze anos e multa.
