Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Maria da Penha, ao tipificar a violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, considera tal conduta como crime autônomo, punível com detenção de seis meses a dois anos, além de outras sanções cabíveis, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
