Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Lei de Lavagem de Capitais, a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores, quando praticada por particular em benefício próprio, sem qualquer vínculo com infração penal antecedente, não configura o crime de lavagem de dinheiro, pois a lei exige um crime anterior para a configuração da tipicidade.
