O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever de todos, sem prejuízo da obrigação do poder público, acatar e respeitar a dignidade da criança e do adolescente, assegurando-lhes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, sociais e individuais, garantidos pela Constituição e pelas leis, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.