Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito e de propriedade de militares e de órgãos de segurança pública, possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como as transferências de propriedade.