A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso a informações de interesse público é um direito fundamental dos cidadãos, mas permite que órgãos públicos neguem o fornecimento de dados quando a divulgação puder colocar em risco a segurança do Presidente da República, de seus familiares ou de outras autoridades, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.