O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura que toda criança e adolescente tem o direito de ser protegido contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e que os pais ou responsáveis legais são os únicos encarregados de garantir esses direitos, sem qualquer responsabilidade do Estado ou da sociedade.