No âmbito do Inquérito Policial, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, deve proceder à sua apuração de modo a colher elementos suficientes para a futura propositura da ação penal, sendo que a ausência de contraditório e ampla defesa durante essa fase investigativa não contamina a ação penal subsequente, pois tais garantias são plenamente asseguradas na fase judicial.