Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal
Caso um bem apreendido durante a investigação policial não interesse mais ao processo, a restituição ao legítimo proprietário será negada caso haja indícios de que o bem tenha sido adquirido com proveito de crime, mesmo que a ação penal principal ainda não tenha sido julgada.
