A estrutura do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal, que estabelece a organização dos Poderes da União e a relação entre eles. O Poder Legislativo, em especial, possui funções cruciais para o equilíbrio democrático, como a fiscalização e a proposição de leis. Analise a seguinte situação hipotética: um projeto de lei de iniciativa popular, que visa alterar a legislação sobre o financiamento de campanhas eleitorais, é apresentado ao Congresso Nacional.