O Município de Westfália, no Rio Grande do Sul, busca consolidar sua autonomia e organizar sua estrutura administrativa em conformidade com os princípios estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um dos pontos cruciais para a boa governança municipal é a definição clara das competências e atribuições dos órgãos públicos. Ao analisar a Lei Orgânica do Município, verifica-se que ela estabelece normas sobre a organização do poder legislativo municipal e a forma de sua atuação.