Questões de Concurso

A administração pública municipal de Getúlio Vargas (RS) busca aprimorar a gestão de seus servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a organização das carreiras. A Lei Municipal nº 6.296/2024, que trata do Plano de Carreira, estabelece diretrizes para a progressão e promoção dos servidores, sempre em conformidade com os princípios constitucionais e os limites fiscais.

(a)

O plano de carreira deve ser estruturado com base em critérios subjetivos e discricionários, visando atender às necessidades emergenciais do serviço público, sem a necessidade de observância de limites de gastos com pessoal.

(b)

A autonomia municipal permite a criação de planos de carreira sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública, focando apenas na remuneração dos servidores.

(c)

A estruturação do plano de carreira deve respeitar os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade, e observar os limites constitucionais para a despesa com pessoal, conforme o art. 169 da Constituição Federal.

(d)

O plano de carreira municipal é um instrumento que disciplina exclusivamente os direitos, deveres e o regime disciplinar dos servidores, não abrangendo critérios de progressão ou promoção.

(e)

A Lei nº 6.296/2024 estabelece que os planos de carreira são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, vedada a participação do Poder Legislativo na sua aprovação.