Questões de Concurso

A Lei nº 2.173/1992 do Município de Getúlio Vargas (RS) estabelece normas para o parcelamento do solo urbano. Um empreendedor deseja realizar um loteamento em área periférica do município e busca informações sobre as exigências legais para a aprovação do projeto. De acordo com a legislação municipal pertinente, qual das alternativas apresenta um requisito fundamental para a aprovação de um loteamento urbano?

(a)

A apresentação de um estudo de impacto ambiental simplificado, sem necessidade de consulta pública, é suficiente para a aprovação do loteamento.

(b)

O projeto de loteamento deve ser aprovado pela Câmara de Vereadores, dispensando-se a aprovação do Poder Executivo Municipal.

(c)

É obrigatório que o loteamento contemple áreas destinadas a equipamentos urbanos, comunitários e áreas verdes, conforme diretrizes estabelecidas em lei.

(d)

O empreendedor pode iniciar as obras de infraestrutura do loteamento antes da aprovação formal do projeto pela prefeitura, desde que apresente um esboço do plano.

(e)

A lei permite o desmembramento de qualquer gleba de terra, sem a necessidade de infraestrutura mínima, desde que os lotes resultantes sejam superiores a 500m².