Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 6.296/2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do município de Getúlio Vargas (RS), foi promulgada visando organizar o desenvolvimento profissional dos seus agentes públicos. A estruturação de tal plano deve observar princípios constitucionais e limites fiscais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um fundamento normativo essencial para a instituição de um plano de carreira municipal.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o Art. 1º, III, da Constituição Federal, é o único fundamento para a criação de planos de carreira, dispensando outras normas.

(b)

A autonomia municipal, garantida pelos Arts. 29 a 31 da Constituição Federal, permite ao ente instituir seu estatuto e plano de carreira, desde que respeitados os princípios administrativos do Art. 37 e os limites de despesa com pessoal do Art. 169.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é o único diploma legal que autoriza a criação de planos de carreira, sendo a Constituição Federal irrelevante para tal matéria.

(d)

O Art. 39 da Constituição Federal, ao tratar do regime jurídico único, veda a instituição de planos de carreira distintos para diferentes categorias de servidores municipais.

(e)

A criação de planos de carreira em âmbito municipal é de competência exclusiva da União, conforme o Art. 22, XVI, da Constituição Federal, sendo a Lei Municipal nº 6.296/2024 um exemplo de norma federal.