De acordo com o Código Tributário do Município de Getúlio Vargas (RS), a majoração de tributos que incidem sobre o patrimônio, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exige a observância do princípio da anterioridade anual, mas não necessariamente da noventena, pois este último se aplica a tributos que afetam o fluxo de caixa das empresas.