Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto da Igualdade Racial, ao reconhecer a necessidade de ações afirmativas, prevê a implementação de políticas públicas que visem combater o racismo e a discriminação, garantindo a igualdade de oportunidades em todos os âmbitos da vida social, inclusive no acesso à educação e ao mercado de trabalho.
