Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) garante prioridade especial aos maiores de 80 anos em todos os serviços e estabelecimentos, públicos e privados, de uso coletivo, assegurando-lhes, inclusive, o direito a uma linha telefônica e a um computador com acesso à internet, sem qualquer custo.
