A Lei nº 6.159/2023, que trata do Fundo de Previdência, estabelece que os recursos deste fundo podem ser livremente utilizados pelo ente público para cobrir despesas correntes e de capital, desde que haja autorização expressa do órgão de controle interno e que o saldo do fundo seja suficiente para cobrir os benefícios previdenciários do mês corrente.