Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Regime Jurídico do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.991/1991, estabelece que a função gratificada, criada para encargos de direção, chefia ou assessoramento, é privativa de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo vedada sua instituição para servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão.
