Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC613509

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Um município brasileiro está planejando a aquisição de materiais de escritório e, para tanto, pretende realizar uma licitação. A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, estabelece o âmbito de sua aplicação. Diante desse cenário, a quem se aplicam as normas gerais de licitação e contratação previstas na referida lei?

(a)

A lei aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, Estados e Distrito Federal, sendo facultativa sua aplicação aos demais entes federativos.

(b)

As normas se aplicam a todas as pessoas jurídicas de direito público, incluindo administração direta e indireta, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas à União e suas autarquias, sendo que Estados e Municípios devem seguir legislações próprias.

(d)

A lei abrange apenas as contratações realizadas pelo Poder Executivo, excluindo os poderes Legislativo e Judiciário e as entidades da administração indireta.

(e)

A aplicação da lei restringe-se às contratações de bens e serviços de informática, sendo as demais áreas regidas por normas específicas.