Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC613512

notificar erro

A Administração Pública de um município do interior de Minas Gerais pretende realizar a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Ao consultar a nova Lei de Licitações, a equipe responsável pela licitação busca entender o alcance de sua aplicação. Diante disso, é correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 se aplica:

(a)

Apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo-se os Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

Exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos públicos para a execução de suas atividades.

(c)

A todas as pessoas jurídicas de direito público, incluindo a administração direta e indireta, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Somente às contratações que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo facultativa para valores inferiores.

(e)

Apenas às licitações realizadas no território nacional, não se aplicando a contratações que envolvam repartições públicas sediadas no exterior.