Questões de Concurso

Uma agência de cooperação internacional firmou um acordo com o Brasil para financiar a construção de uma nova infraestrutura portuária, com a condição de que as licitações observassem procedimentos específicos. A nova Lei de Licitações prevê situações em que acordos internacionais podem influenciar a aplicação de suas normas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de aplicação de normas estrangeiras em licitações que envolvam recursos de cooperação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 é de aplicação absoluta, não permitindo qualquer flexibilização ou aplicação de normas estrangeiras, mesmo em casos de empréstimos ou doações internacionais.

(b)

Serão admitidas as condições peculiares de seleção e contratação constantes de normas e procedimentos de agências ou organismos internacionais, desde que exigidas para obtenção de empréstimo ou doação, não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam indicadas no contrato.

(c)

Apenas acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional podem autorizar a aplicação de normas estrangeiras, sendo vedada a incidência de regulamentos de organismos financeiros internacionais.

(d)

As contratações que envolvam recursos de cooperação estrangeira devem obrigatoriamente seguir as normas do país de origem do financiamento, mesmo que estas contrariem os princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro.

(e)

O órgão jurídico do contratante do financiamento não precisa emitir parecer favorável, pois a celebração do contrato já pressupõe a conformidade das normas estrangeiras com a legislação brasileira.