Questões de Concurso

Um servidor público, atuante na área de licitações de um Tribunal de Contas, foi designado para conduzir um processo licitatório complexo. Durante a condução do certame, ele se deparou com a necessidade de aplicar o princípio da segregação de funções, um dos pilares da nova Lei de Licitações. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a atuação dos agentes públicos, assinale a alternativa que melhor explica a aplicação desse princípio.

(a)

O princípio da segregação de funções veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a riscos de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes, sendo aplicável apenas a órgãos de controle externo.

(b)

A segregação de funções permite que um mesmo agente público acumule funções de planejamento e execução em um mesmo contrato, desde que haja justificativa plausível apresentada pela autoridade superior.

(c)

Este princípio visa garantir que um mesmo agente não atue em mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório, especialmente quando essas funções envolvem riscos de fraude ou ocultação de erros, sendo aplicável também a órgãos de assessoramento jurídico e controle interno.

(d)

A aplicação do princípio da segregação de funções é facultativa em licitações de menor vulto, conforme definido em regulamento próprio de cada órgão.

(e)

O princípio da segregação de funções se restringe a evitar que um servidor atue em licitações distintas, mas permite que ele atue em múltiplas fases de um mesmo processo licitatório.