Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC613523

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Uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se encontra em uma agência bancária e solicita atendimento prioritário, apresentando laudo médico. O atendente, no entanto, nega o pedido, alegando que o TEA não está explicitamente listado entre os beneficiários da prioridade. Considerando a legislação vigente, a negativa do atendente está em conformidade com o direito?

(a)

Não, pois a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no rol de beneficiários do atendimento prioritário.

(b)

Sim, pois a Lei nº 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento, não menciona especificamente o TEA, sendo necessária regulamentação posterior.

(c)

Não, pois a Lei nº 14.626/2023 atualizou a Lei nº 10.048/2000, incluindo expressamente pessoas com autismo (TEA) entre os beneficiários do atendimento prioritário.

(d)

Sim, pois o atendimento prioritário para TEA só é garantido em serviços de saúde e educação, não em estabelecimentos bancários.

(e)

Não, pois a Constituição Federal garante prioridade a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade, o que inclui o TEA.