Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC613524

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Um indivíduo com deficiência auditiva comparece a uma repartição pública para solicitar um benefício. Ao ser atendido, percebe que o servidor não possui qualquer preparo para se comunicar com ele, dificultando a compreensão mútua. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê alguma medida para garantir a comunicação efetiva nesses casos?

(a)

Sim, a Lei nº 13.146/2015 determina que os órgãos públicos devem disponibilizar intérpretes de Libras em todos os atendimentos, sem exceção.

(b)

Não, a lei foca apenas na acessibilidade física e não aborda a comunicação, que é de responsabilidade do próprio indivíduo com deficiência.

(c)

Sim, a Lei nº 13.146/2015 assegura que a pessoa com deficiência, em suas interações, tenha direito a recursos de tecnologia assistiva e a outros meios de comunicação que eliminem as barreiras, cabendo ao órgão público providenciar os meios adequados.

(d)

Apenas a Lei nº 10.098/2000 trata de comunicação acessível, e ela se aplica somente a serviços de transporte e telecomunicações.

(e)

A lei prevê que o atendimento prioritário é suficiente para compensar a falta de comunicação adequada, garantindo que o indivíduo seja atendido mais rapidamente.