Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC613525

notificar erro

Um cidadão com deficiência visual severa necessita realizar um saque em uma agência bancária em Fortaleza. Ele se dirige ao caixa para solicitar o atendimento, mas é informado que precisará aguardar na fila comum, pois o atendimento prioritário é apenas para idosos e gestantes. Diante dessa situação, qual lei garante ao cidadão o direito de atendimento prioritário?

(a)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o atendimento prioritário a pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, públicos e privados, de uso coletivo.

(b)

Lei nº 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade), que estabelece a prioridade de atendimento em serviços públicos.

(c)

Lei nº 7.853/1989 (Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência), que dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência.

(d)

Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência), que garante a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em estabelecimentos bancários e repartições públicas.

(e)

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, que garante a igualdade de todos perante a lei.