Questões de Concurso

A estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará é definida pela Lei nº 16.397/2017, que organiza seus órgãos, competências e funcionamento. Um servidor que atua na área administrativa de uma Vara de Família busca entender a quem deve se reportar hierarquicamente e quais são os órgãos de cúpula do Judiciário cearense.

(a)

O Tribunal de Justiça do Ceará é o órgão máximo do Poder Judiciário, mas a administração das Varas de Família é de competência exclusiva dos juízes de direito, sem qualquer subordinação hierárquica a outros órgãos.

(b)

A Lei nº 16.397/2017 estabelece que o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional de cúpula, com sede na capital, e que a administração das unidades judiciárias, como as Varas, é realizada por meio de suas diretorias e chefias de secretaria, subordinadas ao TJ.

(c)

Os servidores administrativos das Varas de Família respondem diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão responsável pela gestão e fiscalização de todos os servidores do Poder Judiciário estadual.

(d)

A Lei de Organização Judiciária do Ceará determina que os servidores administrativos das Varas são subordinados exclusivamente aos respectivos juízes, sem qualquer vínculo ou reporte a órgãos superiores do Poder Judiciário.

(e)

O Poder Judiciário do Ceará é composto apenas pelo Tribunal de Justiça e pelas Varas Cíveis, não havendo previsão legal para Varas de Família ou para a existência de servidores administrativos nessas unidades.