Questões de Concurso

Durante uma sessão de julgamento, um servidor do Poder Judiciário do Ceará, ocupante de cargo efetivo, questiona a aplicação de uma nova norma que altera a forma de concessão de licenças para tratamento de saúde. Ele entende que as novas regras são mais restritivas e podem prejudicar o seu direito à saúde, garantido pelo Estatuto do Servidor.

(a)

A Lei nº 9.826/1974, por ser anterior à nova norma, garante ao servidor o direito de continuar usufruindo das licenças para tratamento de saúde nos moldes antigos, sem qualquer alteração.

(b)

As alterações na concessão de licenças para tratamento de saúde, quando introduzidas por lei posterior, aplicam-se imediatamente aos servidores, inclusive àqueles que já se encontravam em licença, em respeito ao princípio da continuidade administrativa.

(c)

A Lei nº 9.826/1974 prevê que as licenças para tratamento de saúde são direitos adquiridos e, portanto, imutáveis, não podendo ser alteradas por legislação posterior, mesmo que mais benéfica.

(d)

A legislação que rege os servidores públicos civis do Ceará permite a alteração das regras de licença para tratamento de saúde, desde que a nova norma observe os princípios constitucionais e legais, como a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo haver restrições justificadas.

(e)

O servidor tem direito a licença para tratamento de saúde por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica, conforme garantido pelo Estatuto, e nenhuma lei posterior pode restringir esse direito.