Questões de Concurso

A Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual. Um estagiário que atua em uma comarca do interior do estado busca compreender seus direitos e deveres, bem como a relação com os servidores efetivos e a estrutura administrativa à qual está vinculado.

(a)

A Lei nº 16.397/2017 define o estágio como um cargo público de provimento efetivo, garantindo ao estagiário os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, incluindo estabilidade e aposentadoria pelo regime próprio.

(b)

A referida lei estabelece que os estagiários são considerados funcionários públicos civis para todos os efeitos legais, regidos integralmente pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com direito a remuneração e férias remuneradas.

(c)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará regulamenta a atuação dos estagiários, definindo suas atividades, carga horária e vínculo, mas não os equipara a servidores públicos efetivos, sendo suas regras específicas e distintas.

(d)

A lei prevê que os estagiários, por não ocuparem cargo público, não possuem quaisquer direitos ou deveres perante o Poder Judiciário, atuando de forma voluntária e sem qualquer vínculo formal com o Estado.

(e)

A Lei nº 16.397/2017 delega a regulamentação dos estagiários aos regimentos internos de cada tribunal de justiça, não havendo disposições específicas sobre o tema em seu corpo normativo.